Questão 543700

Direito Sanitário e Saúde · 2013

Questão

ID 543700

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Considerando as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, elencadas no artigo 15 da Lei nº 8.080/1990, a serem exercidas em âmbito administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
São comuns as competências para administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
Alternativa B:
São comuns as atribuições para elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
Alternativa C:
São comuns as atribuições para elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde, com base no que dispõem as reuniões dos Conselhos de Saúde em cada nível de gestão.
Alternativa D:
São comuns as atribuições para implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
Alternativa E:
São comuns as atribuições para promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde.

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