Questão 543691

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 543691

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

De acordo com a Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, a União

Alternativa A:
tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
Alternativa B:
poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa C:
tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Alternativa D:
poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.
Alternativa E:
tem competência concorrente para legislar sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das políticas militares e corpos de bombeiros militares.