Questão 543686

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, para as devidas providências, inclusive designação de defensor ao preso, e a comunicação à família deverá ser feita depois de iniciada a fase inquisitória.

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O princípio do in dubio pro societate veda a possibilidade de concessão de habeas corpus pela mera ameaça ao direito à liberdade.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, desde que não tragam disposição em contrário.