Questão 543663

Os restos a pagar não processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento.

Os restos a pagar processados são classificados em Destinação Vinculada e Destinação Ordinária.

Se, no momento do pagamento de restos a pagar referente à despesa empenhada pelo valor estimado, o valor real for inferior ao valor inscrito, o saldo existente será transferido para outro resto a pagar de valor real superior ao valor inscrito.

Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, veda contrair obrigação no último trimestre do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais.

Os restos a pagar processados serão inscritos como despesas liquidadas, e os restos a pagar não processados serão inscritos como despesas não liquidadas.