Questão
ID 543658Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada no âmbito da Administração, assinale a alternativa que não faz parte das diretrizes a serem observadas na contratação desse tipo de parceria.