Questão 543638

como órgão deliberativo tem autonomia legal, administrativa, patrimonial, financeira, didáticopedagógica e disciplinar para emitir normas, pronunciamentos, orientações e interpretações técnicas, inclusive com plenos poderes para revisá-las. Cabe também à estrutura desse órgão a fiscalização dos entes de direito público e privado e das entidades que o compõem quanto ao cumprimento das normas emitidas pelo CPC.

as entidades-membro do CPC como, por exemplo: Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Banco Central (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entre outras, ao aprovar a emissão, alteração ou revisão de um pronunciamento técnico, confere-lhe simultaneamente o caráter de norma na esfera de sua atuação legal. Assim, não há a necessidade de trâmite do pronunciamento no âmbito interno da entidade-membro, uma vez que já fora aprovado pelo CPC. Dessa maneira, dispensa-se a necessidade de emitir ato administrativo que o aprove e torne seus efeitos legítimos.

não possui atribuições de órgão fiscalizador, inclusive sem responsabilidade para aplicar multas, punições, sanções ou outras penalidades provenientes do desrespeito aos pronunciamentos emitidos; como também não detém a competência como órgão ou instância administrativa de recursos contra decisão ou pena aplicada por agente público a quaisquer entes ou organizações.

a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI) o International Accounting Standards Board (IASB) e o Financial Accounting Standards Board (FASB) são membros eméritos e consultivos do CPC e possuem, entre outras atribuições, orientar e assessorar a tradução, adaptação e posterior adoção pelo Brasil das normas de contabilidade internacionalmente aceitas.

entre suas atribuições, está a emissão de pronunciamentos, interpretações e orientações técnicas. Esses documentos servem para estabelecer conceitos doutrinários, procedimentos, esclarecer e informar a respeito da adoção dos pronunciamentos técnicos, além de prever sanções e penalidades pela não observância e descumprimento de tais normas.