Questão 543609

Sobre os conceitos a seguir, referentes ao Contrato Administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. Regulam-se os contratos pelas respectivas cláusulas: normas da Lei de Licitações e preceitos de Direito Público. Na falta desses dispositivos, regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de Direito Privado.

II. Contratos celebrados entre a Administração e particulares são diferentes daqueles firmados no âmbito do Direito Privado. Isso ocorre porque nos contratos celebrados entre particulares vale como regra a disponibilidade da vontade, enquanto que, naqueles em que a Administração é parte, deve existir a constante busca pela plena realização do interesse público.

III. Prevalece no contrato administrativo o interesse da coletividade sobre o particular. A Administração assume, assim, posição de supremacia e pode, por exemplo, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato e impor sanções ao particular.

IV. A superioridade da Administração Pública permite que a Administração, ao impor vontade própria, relativize certos direitos do particular que com ela contrata.

É correto o que se afirma em