Questão 543608

Em relação ao conceito de Contratação Direta, analise as assertivas abaixo.

I. A Licitação é regra para a Administração Pública quando compra bens ou contrata obras e serviços, entretanto a lei apresenta exceções a essa regra, que são os casos de Contratação Direta, em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível.

II. A Contratação Direta pode ocorrer em algumas hipóteses, expressamente previstas na Lei de Licitações, tais como casos de alienação de bens móveis e imóveis pela Administração.

III. A Contratação Direta pode ocorrer em algumas hipóteses, expressamente previstas na Lei de Licitações, tal como a lei enumera os casos em que o procedimento é possível, mas não obrigatório, em razão de outros princípios que regem a atividade administrativa, notadamente o princípio da eficiência.

IV. Dispensas, exceto por valor, situações de inexigibilidade e retardamento, previstos na Lei de Licitações, deverão ser comunicadas, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para eficácia dos atos, necessariamente justificados.

É correto o que se afirma