Questão
ID 543586Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.871/2004 - Conversão da Mpv Nº 155, de 2003 - Dispõe sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e Dá Outras Providências
Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Considerando a Lei nº 10.871/2004 e suas alterações, além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112/1990, aplica-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras
I. o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação de cada Agência Reguladora.
II. a proibição de prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.
III. a proibição de firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.
IV. a proibição de exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.
V. a proibição de contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotados no âmbito do Poder Executivo.
É correto o que está contido em