Questão 543583

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no artigo 20 da LRF, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas: no âmbito da União, pelos Presidentes do CNJ, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; nos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Nos municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes, o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias.

Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no artigo 20 da LRF, pendentes de parecer prévio.

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.