Questão 543581

São Restos a Pagar, ou resíduos ativos, consoante o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964, as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro.

De acordo com sua natureza, as despesas inscritas em Restos a Pagar podem ser classificadas em processadas e não incorridas.

São processadas as despesas em que o credor já cumpriu suas obrigações, isto é, entregou o material, prestou os serviços ou executou a etapa da obra, dentro do exercício. Dessa forma, possui direito líquido e certo, faltando apenas o pagamento, sendo assim registradas na conta “Fornecedores”.

Despesas não incorridas são as que dependem da prestação do serviço ou fornecimento do material, isto é, aquelas em que o direito do credor não foi apurado.

As despesas não incorridas são aquelas ainda não liquidadas, e o artigo 35 do Decreto nº 93.872/1986 determina que o empenho da despesa não liquidada seja anulado em 31 de dezembro, sem exceções.