Questão
ID 543536Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
O servidor que recusar fé a documentos públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/1990 é punido com a pena de