Questão 54353 de Direitos Humanos - Instituto Consulplan 2021

Questão

ID 54353

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Declaração de 1948: Direitos Civis e Políticos, Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pontua preceitos que devem ser seguidos por todos, em busca de uma sociedade mais justa. Por vezes, a Administração Pública pratica atos que parecem afrontar estes preceitos, mas que, em verdade, se embasam na supremacia do interesse público, como no caso em que se excepciona o direito de propriedade de um cidadão por descumprimento da função social. Nesse sentido, analise a afirmativa a seguir:
“Em razão do direito à igualdade, a Administração Pública não pode conceder prazo diferenciado para que candidatas grávidas realizem o teste de aptidão física em concurso público de ingresso nas carreiras da Polícia Militar, já que haverá atraso no provimento dos cargos em detrimento do princípio maior da garantia da segurança pública.”
À luz da DUDH, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A conduta estatal está correta, pois a DUDH permite, em certas circunstâncias, a diferenciação entre homens e mulheres.
Alternativa B:
A não oportunização de remarcação de prova física, no caso narrado, ofende o direito fundamental resguardado pela DUDH.
Alternativa C:
A DUDH estabelece uma hierarquia de princípios, de modo que a segurança pública tem valor maior que o direito de ingresso em cargo público.
Alternativa D:
A Administração pode remarcar a prova física de uma gestante; mas, nesse caso, para preservar a igualdade, deverá abrir a possibilidade para quaisquer candidatos.

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