Questão
ID 543496Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CADE
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Julgue os itens que se seguem, tendo como referência inicial a Lei n.º 8.884/1994.
O CADE possui competência para firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter tais instrumentos, previamente, ao ministro de Estado da Justiça.