Questão
ID 543485Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Requisitos para Registro e Patente
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Entre as formas de intervenção do Estado na economia encontram-se a intervenção em empresas e a autorização para funcionamento, produção e para o comércio exterior. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
Cabe à ANVISA a concessão de patentes de medicamentos desenvolvidos no Brasil.