Questão
ID 543482Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Entre as formas de intervenção do Estado na economia encontram-se a intervenção em empresas e a autorização para funcionamento, produção e para o comércio exterior. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
A intervenção em empresas do ramo de produção de produtos farmacêuticos somente pode ser decidida pelo CADE.