Questão
ID 543479Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CADE
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Com relação à concentração econômica e seu controle pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens subseqüentes.
Constitui condição indispensável para a aprovação pelo CADE de atos limitadores da livre concorrência que os benefícios decorrentes sejam distribuídos eqüitativamente entre os seus participantes, de um lado, e entre os consumidores ou usuários finais, de outro.