Questão
ID 543343Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.742/2003 - Define Normas de Regulação para o Setor Farmacêutico, Cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e Altera a Lei no 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e Dá Outras Providências
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Com relação à legislação específica referente ao setor farmacêutico, julgue o item abaixo.
As políticas de reajuste de preços de medicamentos, contidas no art. 4.º da Lei n.º 10.742/2003, dispõem que o ajuste de preços de medicamentos será baseado em modelo de teto de preços, calculado com base em um índice, em um fator de produtividade e em um fator de ajuste de preços relativos intra-setor e entre setores e fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice utilizado para fins do reajuste previsto nessa lei.