Questão
ID 54310Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2024 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal
A Lei nº 8069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, sendo um marco legal para os direitos da criança e do adolescente no Brasil. O Estatuto foi promulgado pelo ex-presidente Fernando Collor e se apresenta em 267 artigos, incluindo as atualizações. Sobre essa legislação vigente, assinale a afirmativa INCORRETA.