Questão
ID 542864Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Em determinado município, a autoridade competente aplicou a analogia para cobrar determinado tributo municipal não previsto expressamente em lei.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Essa cobrança é válida, pois a legislação tributária permite o uso da analogia, na ausência de disposição expressa.