Questão
ID 542860Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Com relação ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
O Estado tem permissão de restringir direitos individuais contrários ao bem-estar social.