Questão
ID 542854Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um caçador foi autuado pela fiscalização ambiental pela segunda vez por haver abatido um veado campeiro para vender sua carne no mercado negro. Ao estipular a sanção administrativa a ser aplicada ao infrator, o órgão ambiental levou em conta seus antecedentes quanto ao cumprimento da legislação ambiental, explicitando sua fundamentação. Nessa situação, pelo fato de a legislação prever os antecedentes apenas como parâmetros da sanção criminal e não da sanção administrativa, o referido órgão ambiental poderá estipular a gradação da penalidade aplicada na esfera administrativa.