Questão
ID 542852Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um criador de suínos foi autuado pela fiscalização ambiental por lançar efluentes, sem prévio tratamento, contendo fezes dos animais, no córrego que passa em sua propriedade. A sanção imposta consistiu em multa simples. Nessa situação, ao final do processo administrativo de apuração da infração em exame, o órgão ambiental, se julgar pertinente, poderá converter a sanção pecuniária estipulada em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, consoante lhe autoriza a legislação.