Questão
ID 542849Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Julgue os itens que se seguem, tendo como referência inicial a Lei n.º 8.884/1994.
Considere a seguinte situação hipotética.
O plenário do CADE, zelando pela observância da Lei n.º 8.884/1994, requisitou diligências no sentido de obter dados pessoais acerca dos dirigentes de determinada empresa prestadora de serviço social, incluindo dados das comunicações telefônicas, além de verificar documentos necessários ao julgamento de procedimento administrativo, para decidir acerca da existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei. O advogado dos representantes da empresa, alegando abuso de autoridade na condução das atividades, impetrou mandado de segurança, sob o argumento de que a situação se encontrava distante do conteúdo das normas constitucionais, pois, durante o procedimento de fiscalização, haviam sido prestadas todas as informações solicitadas.
Nessa situação, o advogado terá agido corretamente se tiver alegado que seus clientes deveriam ter respeitado seu direito de abster-se de prestar quaisquer informações ilícitas ao CADE.