Questão 542829

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da Lei n.º 7.802/1989 e do Decreto n.º 4.074/2002, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Procuradoria da República propôs ação civil pública impugnando comunicado da CTNBio que permitiu o plantio do arroz transgênico liberty link, em propriedade de determinada empresa, devido à ausência de autorização por parte dos três ministérios com competência para liberar sementes transgênicas. A ação tinha por objeto a interdição do plantio de 0,8 ha do referido organismo geneticamente modificado e foi proposta considerando que há situações de urgência e perigo que reclamam a adoção de medidas de pronto, quando envolvem riscos à vida e à saúde humana, dos animais, das plantas e do meio ambiente. Nessa situação, o eventual êxito da ação do Ministério Público federal, no caso do plantio experimental do arroz transgênico, remeteria à questão, ainda não resolvida, da deficiência da análise técnica por parte da CTNBio e da ausência de um estudo de impacto ambiental imparcial e dos princípios que regem as boas práticas, entre as quais se destaca a aplicação do princípio da precaução.