Questão
ID 542818Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.294/1996 - Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4° do Art. 220 da Constituição Federal
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
No que se refere à Lei n.º 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, julgue os seguintes itens.
Considere que o estoque de determinada marca de cerveja nacional encontrado em depósito de bebidas tenha sido apreendido por um inspetor da vigilância sanitária porque no rótulo das garrafas do produto não constava, de forma legível e ostensiva, a advertência: Evite o consumo excessivo de álcool. Nessa situação, o inspetor da vigilância sanitária atendeu às determinações legais.