Questão
ID 542769Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
É vedada a contragarantia exigida pela União que consista na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas pelo Distrito Federal (DF) com outorga de poderes ao garantidor para reter e empregar o valor dessas receitas na liquidação de dívida.