Questão
ID 542429Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.