Questão
ID 542309Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Apurar Denúncia
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue os itens que se seguem.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode apresentar denúncia ao TCU acerca de possíveis irregularidades ou ilegalidades ocorridas na atuação das agências.