Questão
ID 542286Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue os itens a seguir.
Qualquer interessado pode, por qualquer meio legítimo, apresentar pedido de acesso a informações à ANTT, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.