Questão 542250

A União instaurou processo licitatório na modalidade concorrência, visando à concessão comum para exploração da rodovia federal BR-381, situada integralmente no estado de Minas Gerais, relativamente ao trecho rodoviário compreendido entre os municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares. O edital de licitação autorizou a participação de consórcios, empresas estrangeiras, entre outros.

Apresentaram-se os seguintes três interessados em participar do certame: o consórcio de empresas nacionais X, a empresa estrangeira Y e a entidade fechada de previdência complementar Z.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.

Durante a vigência da concessão, a União pode instituir gratuidade de tarifas para motociclistas entregadores, desde que restabeleça o equilíbrio-econômico do contrato, sendo vedado, para tanto, o emprego de recursos do orçamento público.