Questão
ID 542246Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atribuições do Fiscal do Contrato
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
É permitida a contratação de empresa especializada para substituição do fiscal do contrato, desde que ela assuma a responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.