Questão
ID 542189Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.