Questão
ID 542185Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato.