Questão
ID 542183Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue os itens que se seguem.
Nos contratos de financiamento, as concessionárias podem oferecer, em garantia, todos os direitos emergentes da concessão.