Questão
ID 542165Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução ANTT Nº 6.033/2023 - Dispõe sobre a Regulamentação da Prestação do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros, sob o Regime de Autorização
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e das penalidades da ANTT referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP), julgue os itens a seguir.
As penalidades impostas pela ANTT aos serviços de TRIIP operado sob o regime de autorização especial incluem a aplicação de multa de 20.000 vezes o coeficiente tarifário, caso a empresa não forneça comprovante do despacho da bagagem de passageiro.