Questão
ID 542157Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução ANTT Nº 4.071/2013 - Regulamenta as Infrações Sujeitas às Penalidades de Advertência e Multa por Inexecução Contratual na Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal e das infrações sujeitas a essas penalidades, julgue os itens a seguir.
A ocorrência de reiteradas irregularidades apontadas por meio de termo de registro de ocorrência, auto de infração ou notificação de infração enseja, necessariamente, a instauração de processo administrativo.