Questão
ID 542145Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução ANTT Nº 6024/2023 - Estabelece as Normas para o Vale-pedágio Obrigatório e Institui os Procedimentos de Habilitação de Empresas Fornecedoras em Âmbito Nacional, os Procedimentos de Aprovação de Modelos e Sistemas Operacionais e Institui as Infra
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue os itens que se seguem.
O vale-pedágio, regulamentado por resolução da ANTT com o objetivo de separar os custos do pedágio do valor do frete, deve ser adquirido pelo embarcador junto a empresas habilitadas pela ANTT e entregue ao transportador autônomo contratado, devendo ser aceito pelas concessionárias que administrem rodovias com cobrança de pedágio.