Questão
ID 542121Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se seguem.
As agências reguladoras são dotadas de especialização e possuem natureza jurídica de autarquia de regime especial, devendo sua criação e extinção ser feita mediante lei.