Questão
ID 542030Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
A respeito do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.