Questão
ID 542005Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução ANTT Nº 6024/2023 - Estabelece as Normas para o Vale-pedágio Obrigatório e Institui os Procedimentos de Habilitação de Empresas Fornecedoras em Âmbito Nacional, os Procedimentos de Aprovação de Modelos e Sistemas Operacionais e Institui as Infra
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
O vale-pedágio obrigatório foi criado com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: a desoneração do transportador do pagamento do pedágio. Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e pelo fornecimento do respectivo comprovante ao transportador rodoviário. Acerca do vale-pedágio obrigatório, julgue os próximos itens.
As concessionárias das rodovias podem definir a forma de comercialização dos vale-pedágios obrigatórios, delegando essa comercialização a centrais de vendas ou a outras instituições.