Questão 542001

Em relação à legislação de Transporte de Carga no Brasil, julgue os itens seguintes.

Com relação à transparência da atividade de fiscalização do Transporte Rodoviário de Carga (TRC) compete à ANTT disponibilizar em seu sítio na Internet informações como nome, CNPJ, endereço e telefone de atendimento das administradoras de meios de pagamento eletrônico de frete, assim como as características e as tarifas de cada serviço; as estatísticas sobre o uso dos meios de pagamento de frete; e as penalidades aplicadas em definitivo, indicando-se o nome do infrator, a data e a tipificação da infração.