Questão
ID 541848Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
A respeito de planejamento territorial, julgue os itens subsequentes.
Solo urbano não edificado ou não utilizado, mas constante no Plano Diretor, poderá, conforme lei municipal específica, ser destinado a parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.