Questão
ID 541743Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução ANTT Nº 4.071/2013 - Regulamenta as Infrações Sujeitas às Penalidades de Advertência e Multa por Inexecução Contratual na Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
No que se refere às infrações por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal concedida e ao processo administrativo no âmbito da ANTT para a apuração das infrações e da aplicação das penalidades, julgue os itens que se seguem.
A concessionária que deixar de manter acessíveis, a qualquer tempo, aos usuários, por meio eletrônico, telefônico e impresso, as informações relativas aos direitos e às obrigações do usuário estará sujeita à penalidade de multa.