Questão
ID 541724Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 99.704/1990 - Dispõe sobre a Execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Com base no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre firmado entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai, cuja execução está prevista no Decreto n.º 99.704/1990, julgue os itens que se seguem.
O documento da habilitação para conduzir veículo expedido por um país signatário aos condutores que realizem tráfego regulado pelo citado acordo deve ser reconhecido como válido pelos demais países signatários e não poderá ser retido em caso de infrações de trânsito.