Questão
ID 541616Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Acerca das teorias de regulação, das boas práticas regulatórias e da regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue os itens seguintes.
A proporcionalidade, no sentido de que o Estado só deve intervir quando se fizer necessário e de forma proporcional aos problemas existentes, constitui um valor que deve nortear a busca por uma maior qualidade regulatória.