Questão
ID 541612Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
Compete privativamente ao Congresso Nacional editar medidas provisórias com força de lei, conforme preconiza a CF.