Questão
ID 541606Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Políticos (Atos de Governo)
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsequentes.
O Congresso Nacional, por ser um órgão legislativo, não pratica atos administrativos.