Questão
ID 541147Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão
Ano: 2008 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
O descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I – advertência.
II – multa.
III – suspensão.
IV – cassação.
V - declaração de inidoneidade.
VI – indenização.
Nesse caso não são aplicáveis as seguintes sanções: