Questão 541033

implementar, em suas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pelo Ministério dos Transportes, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei 10233, de 5 de junho de 2001;

participar do planejamento estratégico, do estabelecimento de diretrizes para sua implementação e da definição das prioridades dos programas de investimentos;

aprovar os planos de outorga;

estabelecer as diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes;

formular, coordenar e supervisionar as políticas.